Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3468/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.
Apresentação
07 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO