Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3467/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.
Apresentação
07 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB