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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 3466/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.

Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos