PL 3466/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Apresentação