Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3462/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL