Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3460/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.
Apresentação
05 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS