Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3460/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.
Apresentação
06 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD