Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3458/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.
Apresentação
05 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE