Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3457/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigo à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a proteção de contas de redes sociais invadidas e os direitos dos consumidores afetados.
Apresentação
05 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB