Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3457/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República.
Apresentação
06 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL