Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3455/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE