Câmara dos DeputadosAguardando Envio ao Senado Federal
PL 3453/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Apresentação
04 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
