Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3452/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes.
Apresentação
04 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB