Câmara dos DeputadosArquivada
PL 3452/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro 1996.
Apresentação
06 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro 1996.
MDB