Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3450/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II.
Apresentação
04 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO