PL 345/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para enumerar casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção nutricional especializada.

Apresentação