Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 345/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito de oposição ao julgamento virtual e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Apresentação
10 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT