Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 345/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o inciso IX ao art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
