Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 3449/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Apresentação
04 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT