Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3449/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 6.015 de 1973; 7.116 de 1983; 9.503 de 1997 e 13.444 de 2017.
Apresentação
06 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL