Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3448/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional.
Apresentação
04 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP