Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3444/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a aquisição de até 1/3 (um terço) do período de férias pelo empregado para o acúmulo de dias de descanso.
Apresentação
04 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD