Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3444/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
Apresentação
06 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
