Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3442/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Apresentação
06 de julho de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
