Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 344/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação ou a publicidade dos atos, programas, operações, serviços e atos, administrativos ou quaisquer outros, conduzidos por autoridade policial sobre a atividade política, o pleito, os políticos, os candidatos e seus familiares, nos 3 (três) meses que antecedem a eleição.
Apresentação
10 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS