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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 3439/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, para prever como objetivo do Selo Emprega + Mulher o de reconhecer as boas práticas de empregadores que visem à implementação de programas de capacitação profissional de mulheres e à instituição de cotas femininas para o preenchimento das vagas de emprego.

Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos