Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3437/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para instituir incentivo fiscal às empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS