PL 3437/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Apresentação