Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3437/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL