Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3434/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação de serviços e operações envolvendo tokens para ativos ambientais digitais e estabelece critérios, procedimentos e incentivos para a promoção da transparência, sustentabilidade e inovação.
Apresentação
04 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD