Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3430/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PV