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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 3430/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

Partidos envolvidos