Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 343/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL