Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3428/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a apuração de responsabilidades acerca da não observância aos direitos das pessoas acolhidas pelas comunidades terapêuticas.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS