Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3428/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Apresentação
03 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP