Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3428/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
