Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3427/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS