Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3427/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.
Apresentação
03 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP