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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 3426/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias para a retomada da economia e para o equilíbrio das contas públicas.

Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos