Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3425/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispor sobre a isenção do imposto de importação para bens de valor até 100 (cem) dólares.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
