Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3422/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL