Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3421/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS