Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3420/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS