Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3419/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.
Apresentação
03 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT