Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3419/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD