Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3418/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para ampliar o período de licença remunerada destinado ao acompanhamento de filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas.
Apresentação
03 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT