Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3417/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS