Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3417/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Apresentação
03 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT