Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3417/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT