Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3416/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
Apresentação
15 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS