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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 3415/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para dispor sobre o estágio profissional em advocacia.

Apresentação
05 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos